REsp 2182898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu que o veredicto dos jurados estava em consonância com as provas dos autos (impondo o óbice da Súmula 7 para reexame), a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade, e a indenização por danos morais contou com pedido expresso na denúncia e fora reduzida pelo Tribunal a quo, não sendo possível sua reavaliação nesta instância especial.

Parties
Agravante: DIONIS ABADIO CARDOSO VIEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Anulação Do Julgamento
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Danos Morais Anulação Do Julgamento

Case Brief

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Parties

DIONIS ABADIO CARDOSO VIEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu que o veredicto dos jurados estava em consonância com as provas dos autos (impondo o óbice da Súmula 7 para reexame), a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade, e a indenização por danos morais contou com pedido expresso na denúncia e fora reduzida pelo Tribunal a quo, não sendo possível sua reavaliação nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial