AREsp 2877701 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos e na própria valoração dos jurados, que o veredicto absolutório foi manifestamente contraditório em relação às provas, e porque o entendimento consolidado no STJ autoriza a anulação de decisões absolutórias nesses casos; a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: EDILSON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos

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Parties

EDILSON DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A decisão do Conselho de Sentença que absolveu o acusado foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando sua anulação pelo Tribunal de Justiça?
  2. 2 A anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos prevista na Constituição?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos e na própria valoração dos jurados, que o veredicto absolutório foi manifestamente contraditório em relação às provas, e porque o entendimento consolidado no STJ autoriza a anulação de decisões absolutórias nesses casos; a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto do Tribunal do Júri