AREsp 2818552 - ACORDAO

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A Corte estadual constatou elementos probatórios suficientes para a condenação e, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e da vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP, § 3º, Art. 932, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Agravo Regimental Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

FABRICIO SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença que condenou o acusado é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a revisão do veredicto
  2. 2 Se é possível o reexame de provas nesta instância diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A Corte estadual constatou elementos probatórios suficientes para a condenação e, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e da vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental