AREsp 2952423 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem identificou prova oral capaz de sustentar a autoria atribuída ao agravante e a alteração do veredicto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo competência do júri apreciar a credibilidade das testemunhas.

Parties
Agravante: AVENIR CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d" Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

AVENIR CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito condenatório do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d" do CPP quanto à indicação de provas de elementos essenciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem identificou prova oral capaz de sustentar a autoria atribuída ao agravante e a alteração do veredicto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo competência do júri apreciar a credibilidade das testemunhas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.