AREsp 2609220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o veredicto do Tribunal do Júri adotou tese compatível com as...

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Parties
Agravante: YARA LUISA FERREIRA DOS SANTOS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FILIPE (réu mencionado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadora Do Homicídio (art. 121, §2º, Iv)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadora Do Homicídio (art. 121, §2º, Iv)

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Parties

YARA LUISA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

FILIPE (réu mencionado no acórdão)

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do art.121, §2º, IV do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o veredicto do Tribunal do Júri adotou tese compatível com as provas; mantiveram-se a qualificadora do art.121, §2º, IV do CP e o indeferimento da atenuante da confissão por não ter sido submetida ao Conselho de Sentença nos debates orais conforme art.492, I, "b", do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que confirmou a condenação da agravante por homicídio qualificado, pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, nos termos do acórdão de origem