AREsp 2822090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, de forma motivada, concluiu que não havia contrariedade manifesta entre o veredito e as provas, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MAIKON CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Qualificadoras, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Qualificadoras Reexame De Prova

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Parties

MAIKON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos permitindo revisão em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria probatória em recurso especial
  3. 3 Se há comprovação da legítima defesa e necessidade de exclusão das qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, de forma motivada, concluiu que não havia contrariedade manifesta entre o veredito e as provas, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.