AREsp 2829308 - ACORDAO

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A modificação da decisão de pronúncia para reconhecer, de plano, a legítima defesa exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; como a absolvição sumária só é admissível quando a excludente de ilicitude estiver clara e indene de dúvidas no conjunto probatório, mantém-se o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária, Pronúncia
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Sumária Pronúncia

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Parties

IAGO TELES VIDAL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Quando é possível a absolvição sumária baseada na legítima defesa nos termos do art. 415, IV, do CPP

Ratio Decidendi

A modificação da decisão de pronúncia para reconhecer, de plano, a legítima defesa exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; como a absolvição sumária só é admissível quando a excludente de ilicitude estiver clara e indene de dúvidas no conjunto probatório, mantém-se o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso especial.