AREsp 2877701 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que anulou veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o acusado, foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando sua anulação pelo Tribunal de Justiça. 3. A parte agravante alega que a decisão dos jurados adotou uma das correntes probatórias apresentadas e que a soberania dos veredictos deve ser respeitada. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou que o veredicto foi manifestamente contrário às provas dos autos, especialmente à valoração que os próprios jurados fizeram acerca das provas, justificando a anulação da decisão. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos. 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração, e a decisão do Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CR/1988, art. 5º, XXXVIII, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 8/3/2018; STJ, AgRg no AREsp 962.725/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON DA CRUZ SILVA contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. (e-STJ, fls. 1.406-1.409). A parte agravante frisa a não incidência da Súmula 07/STJ. Defende que o julgamento do Conselho de Sentença que absolveu o acusado não se deu em contrariedade à prova dos autos, mas adotou uma das correntes probatórias apresentadas, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos. Defende que o julgado apresentado na decisão se distingue do presente caso. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que anulou veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o acusado, foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando sua anulação pelo Tribunal de Justiça. 3. A parte agravante alega que a decisão dos jurados adotou uma das correntes probatórias apresentadas e que a soberania dos veredictos deve ser respeitada. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou que o veredicto foi manifestamente contrário às provas dos autos, especialmente à valoração que os próprios jurados fizeram acerca das provas, justificando a anulação da decisão. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos. 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração, e a decisão do Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CR/1988, art. 5º, XXXVIII, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 8/3/2018; STJ, AgRg no AREsp 962.725/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Inicialmente, não houve aplicação da Súmula 07/STJ na decisão agravada. Em sequência, qu anto ao reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, confira-se o que registrou o acórdão (e-STJ, fls. 1.325-1.326): "De fato, da leitura da narrativa acusatória, o homicídio de Dhemerson e Lauriene foi praticado no exato contexto, isto é, no interior da residência do casal, pelas mesmas pessoas que a invadiram, ainda que Dhemerson tenha tentado fugir para a rua, onde foi consumado o crime. Dessa forma, a primeira contradição na resposta dos quesitos, consiste no fato de que somente Carlos Eduardo foi condenado e exclusivamente pelo homicídio de Dhemerson, não havendo qualquer prova que sustente a dissociação de autoria do homicídio contra Dhemerson, do homicídio de Lauriene. Tal perplexidade acaba por demonstrar que, de fato, o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos. Outro ponto que reforça tal percepção é o fato de que Edilson somente foi condenado pelo crime de furto dos aparelhos celulares, mas absolvido dos homicídios, quando restou inequívoco que somente os autores dos homicídios entraram na residência das vítimas. Dessa forma, considerando que não era possível Carlos Eduardo, sozinho, executar Dhemerson (na rua, após ter fugido) e Lauriene (na casa), ao mesmo tempo, e, tendo em vista que não foi apresentada qualquer tese de haver um terceiro agressor não identificado, resta contraditório o veredicto pelo qual se conclui pela autoria de Edilson do crime de furto ocorrido no interior da residência, mas não pelo homicídio. Importa mencionar, ainda, as confissões extrajudiciais de Carlos Eduardo e Edilson (Vol. 01, pp. 75-78 e 101-103), ambos apontando Eleones como autor intelectual e fornecedor de roupas e materiais para a prática do crime. Ademais, destacam-se os depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pelas diligências, ambos fazendo menção às declarações de testemunha ocular (Euller Posse Roos), que estava no interior da residência e reconheceu Carlos Eduardo e Edilson. Não ignoro que, em juízo, Edilson e Carlos Eduardo modificaram suas versões, dizendo que foram agredidos e forçados a confessar os crimes. Edilson afirmou, em juízo, que os policiais quase o mataram de tanto bater, porém o Laudo de Lesões Corporais somente identificou um corte em seu antebraço, decorrente de ter pulado um muro na fuga, o que é incompatível com a alegação de que sofreu agressões físicas para confessar o crime que quase levaram-no à morte (Vol. 02, pp. 365-367). Novamente, chamo atenção para a contradição do veredicto em se condenar Edilson pelo furto dos aparelhos das vítimas, praticado no interior do imóvel, ou seja, concluindo-se que ele entrou na casa, porém, ao mesmo tempo, absolveu-o dos crimes de homicídio, praticados no mesmo contexto. No mesmo sentido, Carlos Eduardo afirmou que também foi agredido pelos policiais, tendo sido bastante machucado na costela, porém o Laudo de Lesões Corporais, assinado por médica legista, afirma que o suspeito não apresentava nenhuma lesão corporal (Vol. 01, pp. 373-375). Dessa forma, nota-se que, de fato, apesar da negativa dos réus, as provas caminham em sentido oposto, e, ademais, houve manifesta contradição na resposta dos quesitos dos jurados, ao reconhecerem a autoria de Edilson quanto ao furto, mas negarem quanto aos homicídios. Portanto, tal situação revela que, em verdade, não houve clara escolha dos jurados por alguma das teses, com base nas provas dos autos, mas perplexidade na resposta aos quesitos, do que decorre a excepcional necessidade de renovação do julgamento em tribunal do júri." Assim, dos elementos probatórios que instruem o feito, considerou o Tribunal local fundamentadamente que o veredicto foi manifestamente contrário às provas dos autos e, especialmente, à valoração que os próprios jurados fizeram acerca das provas. Asseverou que não há qualquer prova para dissociação da autoria dos dois homicídios e para a compreensão cindida da dinâmica dos fatos relativos ao furto e aos homicídios. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). No caso, o Tribunal de origem expôs de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, e, destacadamente, na própria conclusão dos jurados acerca dos fatos, que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, ensejando sua anulação. A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TERCEIRO QUESITO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada negativa de vigência aos arts. 483, III, e 593, III, "d", do CPP, é certo que a decisão tomada pelos jurados, ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Todavia, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em que a decisão deve ser anulada pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. 2. Especialmente, em relação ao quesito absolutório, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 8/3/2018). 3. A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (Precedentes). 4. No caso, a Corte estadual entendeu que a decisão absolutória é manifestamente contrária à prova dos autos, que aponta para a participação do recorrente na tentativa de homicídio, sem espaço para nenhuma tese exculpante, até porque não sustentada pela defesa. 5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.) Ademais, a decisão desta Corte Superior, esboçada no mencionado precedente interessa quanto à essência do entendimento deste Tribunal Superior de possibilidade de anulação da decisão absolutória. Assim, também no presente caso, em que as instâncias de origem concluíram de maneira adequadamente fundamentada que a conclusão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e à valoração que os próprios jurados fizeram acerca das provas, é possível anular o veredicto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.