AREsp 2823898 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 504) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação do precedente é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, inviabilizando sua admissibilidade.

Parties
Agravante: WNI EQUAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tributação De Juros De Depósitos Judiciais, Tema 504 Do STJ, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, IRPJ, CSLL, Aggravio Interno
Tributário Processual Civil Tributação De Juros De Depósitos Judiciais Tema 504 Do STJ Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial IRPJ CSLL +1 more

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Parties

WNI EQUAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial contra decisão que aplica precedente repetitivo
  3. 3 Aplicação do Tema 504 do STJ e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 504) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação do precedente é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, inviabilizando sua admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...