AREsp 2823898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros na devolução de depósitos judiciais
2. 2 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial contra decisão que aplica precedente repetitivo
3. 3 Aplicação do Tema 504 do STJ e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 504) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação do precedente é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, inviabilizando sua admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...