REsp 2187542 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem não efetuou previamente o juízo de conformidade frente ao entendimento já consolidado pelo STJ no Tema 1.093; diante disso, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Abastecedora de Combustíveis Senna Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tributação Monofásica, Creditamento De Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (tema 1093), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Tributário Contribuições Sociais Pis/cofins Processual Civil Tributação Monofásica Creditamento De Pis/cofins Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (tema 1093) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Abastecedora de Combustíveis Senna Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autoriza a constituição e manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.093 ao caso concreto
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade antes da admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem não efetuou previamente o juízo de conformidade frente ao entendimento já consolidado pelo STJ no Tema 1.093; diante disso, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.