REsp 2203661 - DECISAO

REsp 2203661 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e entende que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos quando há vedação específica nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; por isso reconheceu-se a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: JM Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tributação Monofásica, Pis/pasep, COFINS, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1093/stj
Processual Civil Direito Tributário Tributação Monofásica Pis/pasep COFINS Creditamento Anterioridade Nonagesimal Tema 1093/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JM Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis no regime monofásico
  2. 2 Incidência da anterioridade nonagesimal em face das alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação às vedações dos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e entende que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos quando há vedação específica nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; por isso reconheceu-se a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de mandado de segurança na origem.