REsp 2170749 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica (incidindo a Súmula 284/STF), sua insurgência confronta convicções lastreadas em prova do Tribunal a quo o que exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e parte da matéria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JCI Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tributos Incidentes Na Importação, Inclusão De Frete E Seguro No Valor Aduaneiro, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Tributos Incidentes Na Importação Inclusão De Frete E Seguro No Valor Aduaneiro Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JCI Comércio e Importação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do custo de transporte, despesas de carga/descarga/manuseio e custo do seguro da base de cálculo do II, IPI e PIS/Cofins-Importação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica (incidindo a Súmula 284/STF), sua insurgência confronta convicções lastreadas em prova do Tribunal a quo o que exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e parte da matéria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.