HC 989405 - ACORDAO

HC 989405 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há tumulto processual decorrente da interposição simultânea de recurso especial, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade; questões idênticas devem ser apreciadas pelo recurso próprio, preservando-se a eficácia do recurso especial e a delimitação de teses pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA; Impetrante: GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tumulto Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ, Impossibilidade De Habeas Corpus Com Recurso Especial Em Processamento
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Revisão Criminal Tumulto Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ Impossibilidade De Habeas Corpus Com Recurso Especial Em Processamento

Case Brief

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Parties

ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA

Impetrante

GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há tumulto processual decorrente da interposição simultânea de recurso especial, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade; questões idênticas devem ser apreciadas pelo recurso próprio, preservando-se a eficácia do recurso especial e a delimitação de teses pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido em razão de tumulto processual e recurso especial em processamento