REsp 2178760 - ACORDAO

REsp 2178760 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo tal recurso manifestamente incabível nos termos da Súmula nº 203/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUGUSTO ANDRADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula Nº 203/stj, Boa Fé Objetiva, Estelionato/golpe, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula Nº 203/stj Boa Fé Objetiva Estelionato/golpe Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTO ANDRADE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula nº 203/STJ
  3. 3 responsabilidade do vendedor perante comprador legítimo em hipótese de fraude de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo tal recurso manifestamente incabível nos termos da Súmula nº 203/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.