AREsp 2494841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência versa sobre decisão interlocutória acerca de tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por força da Súmula 735/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DORATAI NEVES ATHAYDES FILHO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Reintegração De Posse, Valoração Da Prova, Cláusula Resolutiva, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Tutela Antecipada Liminar Reintegração De Posse Valoração Da Prova Cláusula Resolutiva Súmula 735/stf +1 more

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Parties

DORATAI NEVES ATHAYDES FILHO

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência versa sobre decisão interlocutória acerca de tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por força da Súmula 735/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.