REsp 2105256 - DECISAO

REsp 2105256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que prevalece a jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet 12.482/DF) no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores previdenciários indevidamente percebidos, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores quando a tutela antecipada for posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Parte Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 692/STJ e no REsp 1.401.560/MT
  3. 3 Presunção de boa-fé do beneficiário frente à repetição de verba alimentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que prevalece a jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet 12.482/DF) no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores previdenciários indevidamente percebidos, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores quando a tutela antecipada for posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para possibilitar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora Recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte Autora, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte...
  • Publique-se. Intimem-se.