AREsp 2553190 - DECISAO

AREsp 2553190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência tinha por objetivo discutir decisão interlocutória que apreciou pedido liminar/antecipação de tutela, hipótese em que, em regra, não cabe recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que apreciou pedido liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade da notificação por via postal em contrato de financiamento com garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência tinha por objetivo discutir decisão interlocutória que apreciou pedido liminar/antecipação de tutela, hipótese em que, em regra, não cabe recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.