REsp 2132942 - DECISAO

REsp 2132942 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ reafirmou a tese vinculante do Tema 692, alinhada à redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, sem necessidade de modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DÁ PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692 Modulação De Efeitos Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre entendimentos do STJ e precedentes do STF sobre repetição de indébito em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ reafirmou a tese vinculante do Tema 692, alinhada à redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, sem necessidade de modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

DÁ PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se. Intimem-se.