REsp 2212489 - DECISAO

REsp 2212489 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692 e, considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, decidiu que a reforma da tutela antecipada impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser efetuada nos próprios autos mediante desconto que não exceda 30% do benefício, observada a preservação do mínimo existencial; por tais fundamentos deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecedente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Mínimo Existencial
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e reafirmação do Tema 692/STJ
  3. 3 Limitação do desconto a 30% e preservação do mínimo existencial/salário-mínimo

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692 e, considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, decidiu que a reforma da tutela antecipada impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser efetuada nos próprios autos mediante desconto que não exceda 30% do benefício, observada a preservação do mínimo existencial; por tais fundamentos deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecedente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Autorizada a cobrança nos próprios autos por meio de desconto que não exceda 30% do benefício, observada a preservação do mínimo existencial