AREsp 2923963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ, ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III do CPC e pela jurisprudência pacífica desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada: JUSSARA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Pedido De Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Pedido De Fornecimento De Medicamentos Súmula 7/stj Rol Da ANS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JUSSARA DOS SANTOS CARDOSO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito de dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Se a revisão da tutela antecipada demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ, ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III do CPC e pela jurisprudência pacífica desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.