AREsp 2713325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em sede de tutela antecipada, de natureza provisória e não configuradora de causa decidida (Súmula 735/STF), e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Efeito Suspensivo Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em sede de tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em sede de tutela antecipada, de natureza provisória e não configuradora de causa decidida (Súmula 735/STF), e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inviável a aplicação da multa requerida