AREsp 1745844 - DECISAO

AREsp 1745844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso extraordinário/especial contra decisão que antecipa efeitos de tutela, nos termos da Súmula 735/STF aplicável por analogia.

Parties
Agravante: HELEN MIRANDA MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Imissão Na Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/posse Tutela Antecipada Imissão Na Posse Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HELEN MIRANDA MELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de suspensão da imissão de posse
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso extraordinário/especial contra decisão que antecipa efeitos de tutela, nos termos da Súmula 735/STF aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.