REsp 2198082 - DECISAO

REsp 2198082 - DECISAO

O STJ decidiu que deve prevalecer a tese consolidada no Tema 692/STJ — reiteração confirmada na Pet 12.482/DF — segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; a alteração legislativa (art.115, II, Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019) confirma a devolução, a liquidação pode ser feita nos próprios autos (art.520,II CPC/2015) e a ausência de repercussão geral (Tema 799/STF) qualifica a matéria como infraconstitucional, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Liquidação, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Liquidação Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e do STF sobre a irrepetibilidade de benefícios alimentares recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que deve prevalecer a tese consolidada no Tema 692/STJ — reiteração confirmada na Pet 12.482/DF — segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; a alteração legislativa (art.115, II, Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019) confirma a devolução, a liquidação pode ser feita nos próprios autos (art.520,II CPC/2015) e a ausência de repercussão geral (Tema 799/STF) qualifica a matéria como infraconstitucional, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015