TutCautAnt 1325 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por inadequação do meio processual escolhido: na esfera penal a impugnação de decisão de Ministro Relator exige Agravo Regimental (art. 258 RISTJ), razão por que, com fundamento no art. 21, XIII, c do RISTJ, a Corte não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: RODRIGO BARBIERI; Ministro Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (conflito De Competência CC N. 218.364/pr) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 150/stj, Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Conflito De Competência Direito Processual Tutela Antecipada Súmula 150/stj Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBIERI

Requerente

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Ministro Relator

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (conflito De Competência CC N. 218.364/pr) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a ação penal (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.150/STJ no processo penal
  3. 3 Poder do juízo federal de aferir existência de interesse da União apto a deslocar competência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação do meio processual escolhido: na esfera penal a impugnação de decisão de Ministro Relator exige Agravo Regimental (art. 258 RISTJ), razão por que, com fundamento no art. 21, XIII, c do RISTJ, a Corte não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.