TutAntAnt 457 - DECISAO

TutAntAnt 457 - DECISAO

O pedido de tutela antecedente não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a admissão do Recurso Especial pelo tribunal de origem, razão pela qual a competência do STJ não se havia inaugurado para apreciar a atribuição de efeito suspensivo; além disso, a matéria relativa à nulidade de citação e eventual vício transrescisório deveria ser discutida na via própria, não em cumprimento de sentença por quem não figura como executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cumprimento De Sentença, Impugnação Na Fase De Cumprimento De Sentença, Ação De Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cumprimento De Sentença Impugnação Na Fase De Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Se é possível atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial antes de sua admissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a requerente, que não figura como executada, pode apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo se inaugura antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a admissão do Recurso Especial pelo tribunal de origem, razão pela qual a competência do STJ não se havia inaugurado para apreciar a atribuição de efeito suspensivo; além disso, a matéria relativa à nulidade de citação e eventual vício transrescisório deveria ser discutida na via própria, não em cumprimento de sentença por quem não figura como executada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.