TutAntAnt 466 - DECISAO

TutAntAnt 466 - DECISAO

Indefere-se a tutela antecipada recursal porque o requerente não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, e porque o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadequado quando o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (devendo a impugnação ser por Agravo Interno), o que afasta a probabilidade de êxito do recurso especial do agravante.

Parties
Requerente: Weverton de Araújo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Recursal / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Fraude À Execução (tema 243), Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Tutela Antecipada Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Fraude À Execução (tema 243) Recursos Repetitivos Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Weverton de Araújo Souza

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Recursal / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela liminar recursal
  2. 2 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 Correta via recursal (Agravo Interno) para impugnar decisão de inadmissibilidade baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada recursal porque o requerente não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, e porque o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadequado quando o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (devendo a impugnação ser por Agravo Interno), o que afasta a probabilidade de êxito do recurso especial do agravante.

Court Disposition

Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
  • Publique-se.