TutCautAnt 722 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não houve publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciar medida cautelar que vise cassar efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 635/STF); por consequência, ausente interesse processual.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

ESTADO DE GOIÁS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de efeito suspensivo de recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Nulidade da decisão por fundamentação genérica
  3. 3 Alegação de periculum in mora reverso e interesse do Ministério Público na proteção ambiental

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não houve publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciar medida cautelar que vise cassar efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 635/STF); por consequência, ausente interesse processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se