REsp 2057589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tutela pleiteada para conclusão imediata do desembaraço aduaneiro possui natureza satisfativa/antecipada (exaurindo o objeto da demanda) e, assim, o autor deveria confirmar o pedido final emenda da petição inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC; não tendo cumprido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Desembaraço Aduaneiro, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Feito, Tutela Antecipada/satisfativa, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Desembaraço Aduaneiro Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Feito Tutela Antecipada/satisfativa Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da tutela pleiteada (cautelar ou satisfativa/antecipada)
  2. 2 Obrigação de emendar a petição inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC
  3. 3 Preclusão por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tutela pleiteada para conclusão imediata do desembaraço aduaneiro possui natureza satisfativa/antecipada (exaurindo o objeto da demanda) e, assim, o autor deveria confirmar o pedido final emenda da petição inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC; não tendo cumprido a intimação no prazo (transcurso in albis), o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a insurgência quanto a esse ponto não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por não ter sido emendada a petição inicial no prazo previsto