TutCautAnt 796 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar pedido de tutela cautelar destinado a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário enquanto este não estiver processado e ultimado no tribunal de origem; além disso, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional, e a parte não comprovou a interposição do recurso nem juntou sua cópia, o que afasta a análise da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência, Plantão Jurisdicional, Procedimento Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Plantão Jurisdicional Procedimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário ainda não processado na origem
  2. 2 Possibilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional
  3. 3 Obrigatoriedade de conclusão do processamento do recurso no tribunal de origem antes de manejo do pedido de efeito suspensivo no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar pedido de tutela cautelar destinado a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário enquanto este não estiver processado e ultimado no tribunal de origem; além disso, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional, e a parte não comprovou a interposição do recurso nem juntou sua cópia, o que afasta a análise da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.