REsp 2211611 - DECISAO

REsp 2211611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e porque o acórdão regional está em conformidade com a aplicação do princípio da causalidade e dos arts. 85, §§ 6º e 10, e 90 do CPC/2015, que impõem a condenação em honorários à parte que deu causa ao processo quando o feito é extinto por desistência após a apresentação de contestação; por isso foi mantida a condenação e majorada em 1% a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Parte Interessada/beneficiária De Honorários: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Advocatícios, Desistência, Princípio Da Causalidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Honorários Advocatícios Desistência Princípio Da Causalidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Parte Interessada/beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em tutela cautelar antecedente extinta por desistência
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §§ 6º e 10, e 90 do CPC/2015
  3. 3 Princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e porque o acórdão regional está em conformidade com a aplicação do princípio da causalidade e dos arts. 85, §§ 6º e 10, e 90 do CPC/2015, que impõem a condenação em honorários à parte que deu causa ao processo quando o feito é extinto por desistência após a apresentação de contestação; por isso foi mantida a condenação e majorada em 1% a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015