TutCautAnt 1031 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo sumário, não se demonstrou a existência de decisão teratológica nem violação manifesta à jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado, e não restou configurado o requisito da probabilidade de êxito do recurso; ademais, a análise pretendida demandaria cotejo de peças processuais sujeito à Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento em sede de tutela cautelar.

Parties
Autor: Itaú Unibanco S/A; Réu: Espólio de Ricardo João Jahara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Em Plantão Judiciário (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; prejudicada a análise do periculum in mora alegado.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Atribuição De Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Atribuição De Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Autor

Espólio de Ricardo João Jahara

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Em Plantão Judiciário (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º e IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada contrariedade aos arts. 502, 505, 507 e 966, IV e V, do CPC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo sumário, não se demonstrou a existência de decisão teratológica nem violação manifesta à jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado, e não restou configurado o requisito da probabilidade de êxito do recurso; ademais, a análise pretendida demandaria cotejo de peças processuais sujeito à Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento em sede de tutela cautelar.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; prejudicada a análise do periculum in mora alegado.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo.
  • Prejudicada a análise do periculum in mora alegado.