TutCautAnt 793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente que visa à atribuição de efeito ativo ao Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado (fl. 44): PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Falecimento do réu locatário - Imóvel ocupado pelo sucessor e filho do locatário - Habilitação admitida - Decisão de primeiro grau que determina a expedição de mandado de despejo - Agravo interposto pelo sucessor e filho do locatário - Descumprimento de determinação do relator de juntada de documentos necessários a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita em segundo grau - Benefício indeferido - Preparo não efetuado - Formulação de pedido de concessão de forma tácita com base na alegada afetação do recurso especial repetitivo REsp 1.988.686/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Tema 1178 - Suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça - Deserção - Recurso não conhecido AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita - Pedido voltado, no entanto, a obter o diferimento do pagamento da taxa judiciária ou o parcelamento - Inexistência de inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de justiça gratuita - Diferimento não identificado com as hipóteses previstas na Lei Estadual nº 11.608/03 - Parcelamento não aplicável à taxa judiciária - Agravo interno desprovido. Nas razões recursais (fls. 72-86), a parte alegou, em síntese, que "durante a Pandemia o recorrente foi surpreendido com a presente ação de despejo, e que não foi oferecido a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, onde se requer a extinção do feito sem apreciação do mérito - Ex Officio" (fl. 82). Defendeu, ainda, que os autos deveriam ser sobrestados em razão da afetação do Tema n. 1.178/STJ. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Logo, defiro a gratuidade da justiça apenas em relação à presente Tutela Cautelar Antecedente. Por outro lado, o pedido de tutela de urgência não deve ser acolhido. Diz o requerente que o Tribunal a quo desobedeceu a ordem de sobrestamento dos processos em que se pede o benefício da gratuidade da justiça. No entanto, ao afetar o Tema n. 1.178/STJ, a Corte Especial determinou a suspensão, tão somente, dos Recursos Especiais e dos Agravos em Recursos Especiais. Confira-se o voto proferido pelo Relator, Ministro Og Fernandes: A propósito, considerando que os feitos que debatem a questão ora em apreço possuem os mais diversos objetos e fases processuais, proponho que sejam suspensos apenas os recursos que tratam exclusivamente da matéria, a partir de quando deflagrada a discussão no âmbito deste Superior Tribunal Disso resulta a proposta de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial, esteja o recurso respectivo nesta Corte Superior ou no Tribunal de origem Não bastasse isso, em juízo sumário, próprio da análise das tutelas de urgência, entendo que o Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ao defender que não houve notificação premonitória, o recorrente não apontou o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai o óbice constante da Súmula 284/STF, por analogia. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.772.244/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Ante o exposto, indefiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA