TutCautAnt 671 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido, mas não provido, porque o pedido de tutela cautelar antecedente foi formulado antes do exaurimento da jurisdição ordinária (o agravo interno perante o Tribunal de origem estava pendente), de modo que não se admite a prestação jurisdicional por esta Corte em caráter per saltum, não tendo a agravante apresentado argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Efeito Suspensivo
Processual Civil Processual Penal Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de tutela cautelar antecedente proposta antes do exaurimento da instância originária
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária antes da via extraordinária (recurso especial)
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas não provido, porque o pedido de tutela cautelar antecedente foi formulado antes do exaurimento da jurisdição ordinária (o agravo interno perante o Tribunal de origem estava pendente), de modo que não se admite a prestação jurisdicional por esta Corte em caráter per saltum, não tendo a agravante apresentado argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão de não conhecimento da Tutela Cautelar Antecedente