TutCautAnt 1303 - DECISAO

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Não se conheceu do pedido porque não houve interposição do Recurso Especial, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso que ainda não existe; ademais, havia violação da regra de exaurimento das vias recursais e óbice de súmula quanto à revisão...

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Parties
Requerente: Francisco Bruno da Silva Barbosa; Requerida: Cristina Ganassini dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido); Autos Recebidos Em 22/12/2025
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Imissão De Posse, Agravo De Instrumento, Cadeia Dominial E Alegação De Fraude, Justiça Gratuita, Exaurimento Das Vias Recursais
Processo Civil Direito Civil (posse/imissão De Posse) Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Imissão De Posse Agravo De Instrumento Cadeia Dominial E Alegação De Fraude +2 more

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Parties

Francisco Bruno da Silva Barbosa

Requerente

Cristina Ganassini dos Santos

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido); Autos Recebidos Em 22/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes de sua interposição e publicação de decisão de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, dos pressupostos para concessão de medida urgente (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido porque não houve interposição do Recurso Especial, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso que ainda não existe; ademais, havia violação da regra de exaurimento das vias recursais e óbice de súmula quanto à revisão dos requisitos de medida urgente, e o requerente não demonstrou risco de irreversível perecimento do direito que justificasse atuação do juízo de plantão.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Publique-se.