TutCautAnt 453 - DECISAO

TutCautAnt 453 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o requerente não demonstrou a probabilidade de êxito (fumus boni iuris) nem o periculum in mora, e porque houve erro na interposição do recurso (uso indevido de Agravo de Instrumento quando cabível Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015), além da inépcia da petição inicial nos termos do art. 330 do CPC/2015.

Parties
Autor: Hélio Barreto dos Santos; Réu: União; Réu: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Presidentes das rés mencionadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecipada)
Outcome
Pedido liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecipada, Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inepcia Da Petição Inicial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecipada Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inepcia Da Petição Inicial Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

Hélio Barreto dos Santos

Autor

União

Réu

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Presidentes das rés mencionadas

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência/antecipada
  2. 2 Adequação do meio recursal interposto (Agravo de Instrumento vs Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Exigência de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o requerente não demonstrou a probabilidade de êxito (fumus boni iuris) nem o periculum in mora, e porque houve erro na interposição do recurso (uso indevido de Agravo de Instrumento quando cabível Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015), além da inépcia da petição inicial nos termos do art. 330 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se