TutCautAnt 918 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os esclarecimentos pretendidos configuram mera discordância com o resultado e não vício a ser sanado pelos embargos.
- Parties
- Requerente: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO; Requerente: MARCOS RIGOTTI MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar De Urgência Em Caráter Antecedente À Ação Anulatória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecipada, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Omissão Em Decisão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO
Requerente
MARCOS RIGOTTI MARIANO
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar De Urgência Em Caráter Antecedente À Ação Anulatória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão na decisão
- 2 Concessão de efeito suspensivo à tutela cautelar
- 3 Nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os esclarecimentos pretendidos configuram mera discordância com o resultado e não vício a ser sanado pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Pleito cautelar indeferido.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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