CC 207463 - DECISAO

CC 207463 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não apresentou decisão que determinasse medida com iminente constrição patrimonial e o juízo suscitado comunicou que os autos estão suspensos nos termos do art. 921, §4º do CPC, inexistindo, assim, fundamento para o acolhimento do pedido cautelar e para a declaração de conflito.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecipada, Conflito De Competência, Juiz Natural, Suspensão De Atos Executivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Tutela Cautelar Antecipada Conflito De Competência Juiz Natural Suspensão De Atos Executivos

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo universal e o juízo suscitado após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se é cabível tutela cautelar para suspender medidas constritivas praticadas pelo juízo suscitado
  3. 3 Se há prova de iminente constrição patrimonial que justifique medida liminar em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não apresentou decisão que determinasse medida com iminente constrição patrimonial e o juízo suscitado comunicou que os autos estão suspensos nos termos do art. 921, §4º do CPC, inexistindo, assim, fundamento para o acolhimento do pedido cautelar e para a declaração de conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.