CC 216667 - DECISAO

CC 216667 - DECISAO

Não conheço liminarmente do conflito porque a suscitante não juntou aos autos a decisão do juízo universal apontada como divergente e, segundo jurisprudência consolidada, atos de desconsideração da personalidade jurídica e medidas provisórias contra sócios, em princípio, não caracterizam conflito de competência, não estando demonstrados os requisitos para deferimento da liminar.

Parties
Suscitante: THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitante: MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecipada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Liminar
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecipada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Liminar

Case Brief

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Parties

THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de execução contra sócios durante recuperação judicial
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do conflito porque a suscitante não juntou aos autos a decisão do juízo universal apontada como divergente e, segundo jurisprudência consolidada, atos de desconsideração da personalidade jurídica e medidas provisórias contra sócios, em princípio, não caracterizam conflito de competência, não estando demonstrados os requisitos para deferimento da liminar.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.