TP 3479 - DECISAO

TP 3479 - DECISAO

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Requerido: Fernando Augusto Trivellato Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Público Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Requerente

Fernando Augusto Trivellato Andrade

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Presença do periculum in mora (risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Competência e requisitos procedimentais para pedido de tutela provisória em face de recurso especial