TP 3468 - DECISAO

TP 3468 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial na origem e, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF), compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir sobre pedido de efeito suspensivo; não restou demonstrada, em cognição sumária, teratologia ou manifesta afronta à jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento excepcional da medida cautelar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido: NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer pedido de cassação de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Presença dos requisitos para tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Excecionalidade da jurisdição cautelar do STJ para afastar decisões do tribunal de origem que concederam efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial na origem e, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF), compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir sobre pedido de efeito suspensivo; não restou demonstrada, em cognição sumária, teratologia ou manifesta afronta à jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento excepcional da medida cautelar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Não conhecer do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ