TP 3422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial estava sobrestado por afetação ao Tema 1.079, não havendo juízo positivo de admissibilidade pela corte de origem, nem prova, em cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Plansul Planejamento e Consultoria Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.079) Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

Plansul Planejamento e Consultoria Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado por afetação a recurso repetitivo (Tema 1.079)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (matéria afetada ao Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial estava sobrestado por afetação ao Tema 1.079, não havendo juízo positivo de admissibilidade pela corte de origem, nem prova, em cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar