TP 3398 - DECISAO

TP 3398 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tutela provisória meramente ancilar ao AREsp 1.896.618/SP, e diante da existência de questão de intempestividade recursal no processo principal, competência para apreciação e prosseguimento cabe ao Ministro relator do AREsp; assim, determinou-se a remessa da tutela provisória ao Ministro Rogério Schietti Cruz.

Parties
Requerente: EDILSON MANOEL DA SILVA; Órgão De Origem: Justiça Militar Bandeirante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental a Agravo Em Recurso Especial / Liminar Deferida E Remessa Ao Ministro Relator Do Aresp
Outcome
Determina a remessa da tutela provisória ao Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, relator do AREsp 1.896.618/SP
Legal Topics
Tutela Provisória, Intempestividade Recursal, Perda De Graduação, Cassação De Proventos, Competência Dos Tribunais Militares
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Tutela Provisória Intempestividade Recursal Perda De Graduação Cassação De Proventos Competência Dos Tribunais Militares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON MANOEL DA SILVA

Requerente

Justiça Militar Bandeirante

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental a Agravo Em Recurso Especial / Liminar Deferida E Remessa Ao Ministro Relator Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação de proventos de militar estadual inativo
  2. 2 Competência dos Tribunais Militares para decidir sobre penas administrativas/previdenciárias
  3. 3 Efeito da intempestividade recursal sobre a apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tutela provisória meramente ancilar ao AREsp 1.896.618/SP, e diante da existência de questão de intempestividade recursal no processo principal, competência para apreciação e prosseguimento cabe ao Ministro relator do AREsp; assim, determinou-se a remessa da tutela provisória ao Ministro Rogério Schietti Cruz.

Court Disposition

Determina a remessa da tutela provisória ao Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, relator do AREsp 1.896.618/SP

Orders

  • Determina-se a remessa desta TP 3.398/SP ao eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ
  • Publique-se