TP 734 - ACORDAO

TP 734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento do recurso especial demandaria a reexame integral do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou a alta plausibilidade do direito nem o perigo da demora necessários à concessão da tutela provisória; portanto manteve‑se o indeferimento liminar pela Presidência.

Parties
Agravante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Após Indeferimento Liminar Pela Presidência; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela Provisória Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Fumus Boni Juris Periculum in Mora

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Parties

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Após Indeferimento Liminar Pela Presidência; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fática/empírica
  2. 2 Presença do fumus boni juris (alta plausibilidade do direito) para concessão de tutela provisória
  3. 3 Comprovação do perigo da demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento do recurso especial demandaria a reexame integral do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou a alta plausibilidade do direito nem o perigo da demora necessários à concessão da tutela provisória; portanto manteve‑se o indeferimento liminar pela Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o indeferimento da medida liminar proferido pela Presidência desta Corte Superior