AREsp 1846395 - ACORDAO

AREsp 1846395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de requisitos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão impugnada é interlocutória sujeita à revisão no próprio processo, sendo aplicável a Súmula 735 do STF, não verificando-se ofensa direta ao art.300 do CPC/2015 que justificasse mitigação do enunciado.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Incidente De Recursos E Demandas Repetitivas IRDR, Repercussão Geral
Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Incidente De Recursos E Demandas Repetitivas IRDR Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de requisitos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão impugnada é interlocutória sujeita à revisão no próprio processo, sendo aplicável a Súmula 735 do STF, não verificando-se ofensa direta ao art.300 do CPC/2015 que justificasse mitigação do enunciado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.