REsp 1973022 - DECISAO

REsp 1973022 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para analisar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi afastada, e negou-se provimento ao recurso no mérito em razão de que a discussão sobre deferimento/indeferimento de tutela de urgência exige reexame de elementos probatórios e incide o óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, tornando o recurso inadequado para modificar a decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência / Evidência, Medida Liminar, Súmulas 7/stj E 735/stf, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Tutela De Urgência / Evidência Medida Liminar Súmulas 7/stj E 735/stf Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 300 e §3º do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para analisar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi afastada, e negou-se provimento ao recurso no mérito em razão de que a discussão sobre deferimento/indeferimento de tutela de urgência exige reexame de elementos probatórios e incide o óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, tornando o recurso inadequado para modificar a decisão interlocutória.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.