AREsp 2426243 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; além disso, não é cabível reexaminar, em recurso especial, os fundamentos fático-probatórios e os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), por óbice da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Liminar, Nulidade De Contratação De Procuradores, Controle Difuso De Constitucionalidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória Tutela De Urgência Liminar Nulidade De Contratação De Procuradores Controle Difuso De Constitucionalidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 reexame de fundamentos de decisão liminar via recurso especial
  3. 3 verificação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; além disso, não é cabível reexaminar, em recurso especial, os fundamentos fático-probatórios e os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), por óbice da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.