REsp 2124868 - DECISAO

REsp 2124868 - DECISAO

O caso se amolda ao precedente firmado no Tema 692/STJ; assim, a decisão recorrida foi reformada para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, procedendo-se à liquidação/executação nos próprios autos conforme a tese aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de liquidação/execution para restituição nos próprios autos

Ratio Decidendi

O caso se amolda ao precedente firmado no Tema 692/STJ; assim, a decisão recorrida foi reformada para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, procedendo-se à liquidação/executação nos próprios autos conforme a tese aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela provisória, conforme o Tema 692/STJ.
  • Determinar a liquidação/executação para apuração dos valores devidos nos próprios autos.