TP 3498 - DECISAO

TP 3498 - DECISAO

A petição de Tutela Provisória para obter efeito suspensivo ao Agravo Interno tornou-se prejudicada em razão da superveniência de decisão de mérito e do trânsito em julgado da decisão (16/02/2022), bem como pela apreciação do mérito no REsp 1.930.633/MG, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito por perda do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar, ITBI
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Extinção Sem Resolução De Mérito +3 more

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Procedural Posture

Tutela Provisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo ao Agravo Interno
  2. 2 Perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade da tutela provisória
  3. 3 Afastamento cautelar do cargo em ação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A petição de Tutela Provisória para obter efeito suspensivo ao Agravo Interno tornou-se prejudicada em razão da superveniência de decisão de mérito e do trânsito em julgado da decisão (16/02/2022), bem como pela apreciação do mérito no REsp 1.930.633/MG, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito por perda do objeto.

Court Disposition

Julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de mérito.
  • Prejudicado o Agravo Interno.