TutCautAnt 438 - DECISAO

TutCautAnt 438 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência da fumaça do bom direito, diante da não demonstração de teratologia da decisão que inadmitiu o recurso especial e da inviabilidade da tese jurídica sustentada, sendo o efeito suspensivo medida excepcional cuja exigência não foi atendida nos autos.

Parties
Requerente: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
INDEFIRO os pedidos de tutela provisória e atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissão De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Retroatividade De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissão De Recurso Especial Improbidade Administrativa Retroatividade De Lei

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Parties

JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Efeitos da condenação por improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência da fumaça do bom direito, diante da não demonstração de teratologia da decisão que inadmitiu o recurso especial e da inviabilidade da tese jurídica sustentada, sendo o efeito suspensivo medida excepcional cuja exigência não foi atendida nos autos.

Court Disposition

INDEFIRO os pedidos de tutela provisória e atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.